A legislação atinente aos processos de Improbidade Administrativa é voltada principalmente aos agentes públicos e detentores de cargos públicos, regendo os atos praticados no âmbito de sua função. Tal aplicação pode ser estendida a terceiros e normalmente isso tem ocorrido.

É cada vez mais comum o ajuizamento de ações de improbidade administrativa com inclusão de pessoas jurídicas de direito privado e seus representantes legais.

Ainda, conta com equipe especializada para atender demandas relacionadas às demais sanções na esfera administrativa e penal, no que tange aos crimes da lei licitações e à lei de responsabilidade fiscal.

Assim, o escritório Roberlei Queiroz Consultoria Jurídica possui expertise para atuar nos inquéritos civis e nas ações de improbidade administrativa, perante todas as instâncias do Poder Judiciário e, com especial destaque para a atuação junto ao Ministério Público e Tribunais de Contas.