21/08/2020
Published by Roberlei Queiroz Consultoria Jurídica at 21/08/2020
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A Lei Federal nº 14.039, sancionada em 17/08/2020 pelo presidente Jair Bolsonaro Matéria Publicada no Valor Econômico- 20 de Agosto de 2020- Adriana Aguiar Fonte: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2020/08/20/lei-facilita-contratacao-de-advogados-sem-licitacao.ghtml […]
20/08/2020
Published by Roberlei Queiroz Consultoria Jurídica at 20/08/2020
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Prefeitos, vereadores, servidores e funcionários de empresas que constam de listas elaboradas pelos Tribunais de Contas dos estados e que serão enviadas à Justiça Eleitoral ficarão […]